Empresas e profissionais prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional em São Sebastião mudam a forma de emitir nota fiscal a partir deste domingo (1º/11). A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) dos contribuintes alcançados pela nova regra passa a sair pelo Emissor Nacional, plataforma do Governo Federal, e não mais pelo sistema da Prefeitura.

A mudança é determinada pela Resolução nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), norma de alcance nacional que retira dos sistemas municipais a emissão de notas por quem está sujeito à obrigatoriedade.

O que muda em São Sebastião

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o sistema municipal SEGISS/iiSat/iiTributário não sai do ar, mas muda de função para esses contribuintes: continuará acessível para a consulta dos Livros de Registro de Serviços Prestados.

A orientação da Sefaz é que os prestadores conheçam a plataforma nacional antes da entrada em vigor da regra, para evitar dificuldades na hora de emitir as primeiras notas.

Como acessar o Emissor Nacional

  • Endereço: nfse.gov.br/EmissorNacional/Login
  • Conta Gov.br: entrada com CPF ou CNPJ, conforme as opções disponíveis na plataforma
  • Certificado digital: alternativa de acesso à conta Gov.br

O que não foi informado

A orientação divulgada não informa quantos prestadores do município serão afetados, se há penalidade para quem emitir fora do novo sistema, nem se a Sefaz terá um canal específico de atendimento para dúvidas durante a transição.