MP notifica Câmara de Caraguatatuba e questiona legalidade da extinção da taxa de coleta de lixo
O Ministério Público de São Paulo notificou a Câmara de Caraguatatuba, alertando que a extinção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) pode configurar renúncia fiscal ilegal. Com a revogação aprovada pelos vereadores, o município terá de custear a coleta de lixo pelo orçamento geral, num cenário de queda de arrecadação de royalties e ICMS.